Publicado por: Eliania Silva | quinta-feira julho 22, 2010

ASPECTOS LEGAIS DO ACIDENTE DE TRABALHO

Previdência Social

É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice.

A previdência social oferece:image

•4 tipos de aposentadoria: invalidez,especial, idade e tempo de contribuição;

•3 tipos de auxílios: acidente, doença e reclusão;

•2 tipos de salários: maternidade e familiar;

•Pensão por morte;

•Serviço de reabilitação profissional , pericia médica e serviço social;

Condições essenciais para ter direito aos benefícios da Previdência Social:

 

Ser segurado ou dependente de um, ter cumprido a carência (quando necessário) e um fator gerador.

 BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS são os benefícios concedidos em razão de incapacidade proveniente de causa comum

BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS são os benefícios concedidos nos casos de incapacidade decorrente de acidente do trabalho (inclui doença ocupacional).

ACIDENTE DO TRABALHO

Quando o trabalhador ou trabalhadora está a serviço da empresa ou em sua atividade e é atingido por algo que provoque lesão externa (ex. amputação) ou interna de seu corpo(ex. intoxicação), ou perturbação em sua mente (ex. depressão), interferindo em sua capacidade de desenvolver suas funções profissionais.

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Tem direito a acidente do trabalho:

O trabalhador empregado, o trabalhador avulso –trabalhador de natureza rural- e o segurado especial – garimpeiro, pescador artesanal;

Não tem direito a acidente do trabalho:

O empregado doméstico, o contribuinte individual (ex: taxista) e o segurado facultativo- trabalhador maior de 14 que contribui sem que tenha vínculo empregatício;

Três situações são levadas em consideração no caso de Acidentes de Trabalho

Acidente típico: aquele que ocorre pelo exercício de atividade a serviço da empresa;

Doenças profissionais ou do trabalho: diz respeito às doenças que se adquirem no trabalho;

Acidente de Trajeto: aquele que ocorre no percurso do local de residência para o trabalho ou vice-versa, desde que não haja desvio para realizar atividades particulares nesse percurso.

Doença ocupacional

Refere-se aos males contraídos nas atividades que o trabalhador exerce.

Pode ser de dois tipos : profissional e de trabalho

Doença Profissional

São doenças específicas de determinadas atividades. Problemas respiratórios, típicos de quem trabalha em minas de carvão, pedreiras e olarias, cujas poeiras provocam a obstrução das vias pulmonares dos profissionais que ali trabalham.

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Doença do Trabalho

São os males relacionados ao ambiente onde a pessoa trabalha. Por exemplo: a imagesurdez adquirida por pessoas que trabalham com exposição ao ruído, a contaminação com substância química ou materiais infecto-contagiosos de hospitais ou mesmo alguma lesão gerada por esforço repetitivo.

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Equiparam-se a Acidente do Trabalho

A doença originária de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho; Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo; Em atividade desportiva, representando oficialmente a empresa; 

O acidente sofrido pelo segurado no local e horário de trabalho em consequência de:

—Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

—Ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

OBS: Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Não são consideradas doença do trabalho:

O ato de agressão por motivos pessoais;

O acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual;

A doença degenerativa;

Aquela inerente a grupo etário;

A que não produza incapacidade laborativa;

A doença endêmica adquirida por habitante de região em que ela se desenvolva.

COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO – CAT

A Comunicação de Acidente do Trabalho é de obrigação e responsabilidade da empresa. Ela poderá efetuar o cadastramento via Internet, ou entregar o formulário diretamente em uma Agência da Previdência Social.

Na falta da comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública.

A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a seguinte destinação:

— 1º via: ao INSS;

— 2º via: ao segurado ou dependente;

— 3º via: ao sindicato dos trabalhadores;

— 4º via: à empresa.

Importância da Comunicação de Acidente do Trabalho

Garantia pelo prazo mínimo de 12 meses de manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente do recebimento do auxílio-acidente;

Garante também o depósito do FGTS, pela empresa, no período de recebimento do benefício.

Conclusão: Requerer que as leis sejam cumpridas é difícil, demorado e trabalhoso, mas não deixe de procurar seus direitos. Elas existem para nos ajudar e devemos fazer nossa parte.

No caso de acidente de trabalho exija a notificação da CAT, ela lhe auxiliará a ter seus direitos garantidos.

Recomendo ler neste blog: Benefícios da Previdência Social (auxílio doença, auxilio acidente…)

ATENÇÃO: Os artigos publicados neste blog devem servir apenas como orientação. Em caso de dúvida procure um profissional habilitado para lhe auxiliar.

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REFERÊNCIAS:

Site: www.previdencia.gov.br/conteúdodinamico.php?id=14

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